Lenovo Terms of Sale for Lenovo products

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Lenovo Terms and Conditions (T&C)
(as of February 2023)

Termos e Condições de Compra e Venda da Lenovo para produtos Lenovo
Última atualização: 19 de junho de 2023.

Por favor, leia estes Termos e Condições de Compra e Venda da Lenovo para produtos Lenovo (“Termos e Condições”) cuidadosamente antes de fazer um pedido neste Site ou através de outros meios de comunicação à distância.

Sublinha-se que os presentes Termos e Condições se aplicam a Clientes Consumidores (ou seja, todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional).

Os Clientes Comerciais (ou seja, pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios), deverão consultar os Termos e Condições aplicáveis a Clientes Comerciais.

Os presentes Termos e Condições são aplicáveis entre o Cliente e a Lenovo (Spain) S.L., Sociedad Unipersonal Sucursal em Portugal (“Lenovo”), sempre que o Cliente adquira produtos da Lenovo em Lenovo.com (“o Site”) ou via telefone, enquanto consumidor. Os Clientes devem ler atentamente os presentes Termos e Condições antes de realizarem uma encomenda no Site.

As expressões “o Cliente”, “do Cliente”, “os Clientes” ou “dos Clientes”, sempre que utilizadas nos presentes Termos e Condições de Compra e Venda, significam o Cliente Consumidor cuja morada de entrega se situe em Portugal.

Os Produtos e Serviços adquiridos no Website da Lenovo, Lenovo.com, estão sujeitos à regulamentação em matéria de exportação dos EUA (Export Administration Regulations - EAR) São para uso próprio do Cliente no território em que foram adquiridos e não podem ser revendidos, exceto por um Lenovo Reseller Autorizado, exportados ou reexportados para outros territórios. A Lenovo reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em que suspeite de que o Cliente está a adquirir Produtos ou Serviços com o objetivo de os revender ou exportar. Ao prosseguir com esta encomenda, o Cliente confirma que concorda em não revender, exportar ou reexportar todos os Produtos e Serviços em violação do presente contrato.

Quem é a Lenovo e dados de contacto

Lenovo (Spain) S.L., Sociedad Unipersonal Sucursal em
R. Mouzinho da Silveira 10
1250-008
Lisboa
Portugal

Os Clientes poderão entrar em contacto com a Lenovo mediante carta enviada para a morada registada indicada supra, telefone ou mensagem de correio eletrónico. Todos estes dados constam da página Contacte-nos da Lenovo

Encomendas

Os produtos e serviços para venda no Site constituem um convite a contratar dirigido ao Cliente, no sentido de este apresentar uma proposta para comprar os produtos e serviços oferecidos no Site. Sempre que o Cliente realize uma encomenda, adicionando os produtos que pretende comprar ao cesto/carrinho, terá a oportunidade de rever os preços dos produtos, eventuais impostos sobre o valor acrescentado incidentes sobre os mesmos, bem como os custos de entrega. Ao realizar uma encomenda, o Cliente faz uma proposta juridicamente vinculativa à Lenovo no sentido de adquirir os produtos e serviços selecionados em conformidade com os presentes Termos e Condições.

A Lenovo poderá enviar ao Cliente uma confirmação da encomenda quando este conclua a mesma, por forma a confirmar a receção da proposta. Contudo, a referida confirmação não constitui aceitação da proposta do Cliente. A Lenovo reserva-se o direito de analisar a encomenda do Cliente antes de aceitar a mesma. Uma vez processada a encomenda do Cliente, realizadas as verificações de pagamento adequadas e preparada a encomenda para expedição, a Lenovo enviará ao cliente uma mensagem de correio eletrónico confirmando a aceitação da encomenda, constituindo-se então o contrato entre o Cliente e a Lenovo.

Quando realiza a encomenda, o Cliente presta o seu consentimento à Lenovo no sentido de esta última enviar comunicações eletrónicas, relacionadas com a transação e a entrega eletrónica de notificações, políticas e registos da transação. O Cliente reconhece e aceita que a Lenovo poderá conservar registos contratuais pertinentes, nomeadamente comunicações e confirmações, conforme permitido nos termos da lei.

Preços

A Lenovo envida todos os esforços no sentido de assegurar que os produtos e os serviços vendidos no Site são descritos e indicados da forma mais correta e completa possível. Em caso de erros nos preços, a Lenovo informará o Cliente do erro, dando-lhe a opção de cancelar a encomenda, sem quaisquer custos, ou de continuar a transação pelo preço corrigido.

A Lenovo reserva-se o direito de alterar preços de produtos exibidos no Site, nomeadamente reduções temporárias de preços, nos termos legalmente previstos. As eventuais alterações de preços ou informações constantes do Site não afetarão encomendas que já hajam sido aceites pela Lenovo. Os Clientes deverão pagar os preços válidos à data de realização da respetiva encomenda. Salvo indicação em contrário no Site, os preços dos produtos e serviços incluem IVA, taxas relativas a direitos de autor, custos de entrega, exportação ou outros.

Pagamentos e Faturação

A Lenovo disponibiliza diversos meios de pagamento no Site. Os referidos meios de pagamento poderão estar sujeitos a termos e condições próprios. A Lenovo poderá recorrer a prestadores de serviços terceiros para processar e autorizar os pagamentos dos Clientes. Ao fazer uma encomenda, os Clientes autorizam a Lenovo e os prestadores de serviços terceiros da mesma a debitar as respetivas encomendas, mediante o método de pagamento concreto escolhido. Em caso de pagamentos realizados mediante cartão de débito ou de crédito, a Lenovo reserva-se o direito de contactar o emitente do cartão do Cliente a fim de confirmar a validade da conta e obter autorização de pagamento, por forma a salvaguardar os seus clientes de atividade fraudulenta. O Cliente presta o seu consentimento relativamente à referida verificação quando aceita os presentes Termos e Condições.

Expedição e Entrega

A Lenovo expedirá e entregará os produtos físicos indicados no processo de encomenda e na confirmação da encomenda na morada de entrega indicada pelo Cliente (“Morada de Entrega”).

Em caso de erro ou omissão, deverá o Cliente entrar em contacto com a Lenovo a fim de corrigir a Morada de Entrega, com a maior brevidade possível. A Lenovo não consegue alterar a morada de expedição após o processamento e satisfação da encomenda. A Lenovo reserva-se o direito de cancelar a encomenda do Cliente e/ou de cobrar custos acrescidos a este último, eventualmente incorridos na sequência de alteração da morada de entrega por parte do Cliente.

Os prazos de entrega eventualmente indicados pela Lenovo durante o processo de finalização da encomenda [checkout] são meras estimativas, dependendo de situações e circunstâncias alheias ao controlo da Lenovo após a expedição da encomenda.

A Lenovo reserva-se o direito de expedir a encomenda do Cliente apenas quando todos os produtos incluídos na encomenda do Cliente estiverem disponíveis para expedição conjunta. Caso a encomenda contenha um produto que não esteja imediatamente disponível, a confirmação da encomenda do Cliente poderá indicar uma data de entrega diferente, se possível; ou, sempre que ainda não esteja disponível qualquer data de entrega prevista, a Lenovo informará o Cliente da data de entrega prevista, assim que o produto estiver disponível e pronto para expedição. Sempre que a Lenovo entregue produtos em diferentes remessas, cada uma das referidas remessas constituirá um contrato autónomo. Eventuais defeitos numa ou em várias remessas não confere ao Cliente o direito de se recusar a dar cumprimento ao contrato no seu todo ou de cancelar qualquer remessa posterior.

O risco de perda ou de danos no(s) produto(s) transmite-se ao Cliente no momento da entrega. A titularidade dos produtos de hardware é transmitida ao Cliente no momento de pagamento, na íntegra, do produto. O direito de utilização dos conteúdos e serviços digitais é transmitido no momento em que a Lenovo disponibiliza o produto para transferência.

Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução

Caso o Cliente seja um consumidor, para além da política de devoluções associada à respetiva compra e venda, assistir-lhe-á ainda, nos termos da lei, o direito de livre resolução (ou cancelamento) do presente contrato, no prazo de 14 dias corridos sem necessidade de justificação, conforme previsto no Anexo 1 ao presente documento. No caso de conteúdos e serviços digitais, o direito de livre resolução do cliente extingue-se decorridos que sejam 14 dias a contar da celebração do contrato.

No caso de bens, o direito de livre resolução do Cliente extingue-se decorridos que sejam 14 dias a contar da data em que o Cliente ou terceiro indicado pelo mesmo (com exceção de transportadoras) tome posse física dos bens ou:

  • No caso de diversos bens numa única encomenda, entregues separadamente, o dia em que o Cliente ou terceiro por este indicado tome posse física do último bem entregue;
  • No caso de um bem que seja composto por diversos lotes ou peças, o dia em que o Cliente ou terceiro indicado por este tome posse do último lote ou peça;
  • No caso de contratos relativos a entregas periódicas de bens durante um prazo determinado, o dia em que o Cliente ou terceiro por este indicado tome posse física do primeiro bem;

Caso o Cliente exerça o direito de livre resolução do presente Contrato, a Lenovo reembolsará todos os pagamentos que tenha recebido do mesmo - incluindo custos de entrega (com exceção de custos acrescidos, incorridos na sequência de o Cliente ter optado por um meio de expedição mais rápido que o meio de entrega mais económico) - no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Lenovo receba a notificação de livre resolução do Cliente. Salvo acordo expresso em contrário do Cliente, a Lenovo reembolsará o pagamento realizado pelo mesmo com recurso ao mesmo meio de pagamento por este utilizado na transação original. Em todo o caso, o Cliente não será obrigado a pagar taxas de processamento ou cancelamento na sequência do referido reembolso.

O Cliente deverá devolver os bens imediatamente à Lenovo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tenha informado a Lenovo da livre resolução do presente contrato. Considera-se o prazo cumprido caso o Cliente envie os bens à Lenovo antes do termo do referido prazo de 14 dias. O Cliente deve tomar as precauções necessárias para preservar os bens, podendo a Lenovo proceder a compensação de créditos entre o montante do reembolso do Cliente e qualquer perda de valor dos bens que seja diretamente imputável a má utilização ou manuseamento incorreto dos mesmos, após análise da sua qualidade, características e funcionalidade. O Cliente deverá acompanhar a devolução com o recibo original, a embalagem original e acessórios. A Lenovo poderá recusar o reembolso até que receba os bens ou até que o Cliente entregue comprovativo da respetiva devolução.

Perda do Direito de Livre Resolução relativamente a Conteúdos e Serviços Digitais

Sempre que o presente contrato implique a entrega de conteúdos e serviços digitais não fornecidos em suporte duradouro, o direito de livre resolução do Cliente extingue-se se (1) este consentir prévia e expressamente que a execução tenha início antes do termo do prazo de livre resolução de 14 dias e (2) reconheça que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

No caso de contratos que impliquem a entrega de gravações de som, gravações de vídeo ou programas informáticos em embalagem selada, o Cliente perde o direito de livre resolução se o selo for retirado ou violado após a entrega.

O Cliente não tem qualquer direito de livre resolução sempre que o contrato implique a entrega de bens produzidos de acordo com as especificações do Cliente ou que sejam claramente personalizados.

Caso o Cliente pretenda exercer o direito de livre resolução, deverá notificar a referida decisão à Lenovo, mediante envio de carta ou mensagem de correio eletrónico, cujo endereço poderá ser consultado na página Contacte-nos da Lenovo.

Lenovo (Spain) S.L., Sociedad Unipersonal Sucursal em
R. Mouzinho da Silveira 10
1250-008
Lisboa
Portugal

O Cliente poderá ainda exercer o direito que lhe assiste, mediante o preenchimento do formulário online que poderá encontrar na seguinte ligação ou no Anexo 1 ao presente documento: Formulário de Cancelamento.

Independentemente do meio de contacto escolhido, o Cliente deverá enviar a respetiva notificação de livre resolução antes do termo do prazo de cancelamento.

Garantia Limitada

Para além dos direitos de garantia previstos na lei que assistem ao Cliente, relativos a devoluções e reembolsos, a Lenovo presta uma garantia limitada relativamente a produtos da marca Lenovo, sujeito aos termos e condições da referida garantia. A garantia limitada, atualmente em vigor, da Lenovo pode ser consultada em: https://support.lenovo.com/. Trata-se de uma garantia voluntária e os direitos que confere acrescem e não substituem os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor do país onde o produto é adquirido. Para questões relativas a encomendas, deverá o Cliente contactar a Lenovo aqui Contacte-nos. A Lenovo reencaminhará as referidas questões para a equipa de assistência ao Cliente, responsável pela encomenda deste.

Garantia Legal

Para além dos benefícios da Garantia Limitada da Lenovo e de qualquer garantia prestada por outros licenciantes, em relação à venda, o Cliente poderá recorrer aos direitos de defesa do consumidor, previstos na legislação portuguesa.

Sujeito às exceções abaixo descritas, a Lenovo garantirá que os produtos adquiridos no Site estão em conformidade com o contrato.

Se o produto não for conforme, o Cliente tem, num primeiro momento, o direito de reclamar a reparação do produto adquirido ou pedir a sua substituição. Num segundo momento e nos termos da lei, poderá ter igualmente direito a uma redução do preço ou à rescisão do contrato no que se refere a qualquer produto desconforme, desde que apresente o comprovativo de compra e a menos que o artigo seja alterado. O Cliente poderá não ter direito a reparação ou substituição se a reparação ou substituição for impossível ou se o custo for desproporcional ao custo de uma solução alternativa. O Cliente dispõe de um prazo máximo de 3 anos a contar da entrega do bem para apresentar uma reclamação relativa a um artigo comprado, desde que apresente provas suficientes de que o artigo está defeituoso, nos termos da lei. O produto não é considerado desconforme se o Cliente tiver conhecimento (ou devesse ter conhecimento) da desconformidade no momento da celebração do contrato. O produto não será desconforme caso a desconformidade se deva a materiais fornecidos pelo Cliente.

Os produtos estarão em conformidade com o contrato, nomeadamente, se:

  • Corresponderem à descrição facultada ao Cliente pela Lenovo antes da celebração do contrato;
  • Forem adequados ao fim ao qual o Cliente os destina, se este tiver dado conhecimento do facto à Lenovo antes da celebração do Contrato;
  • Forem adequados aos fins comuns a que se destinam bens do mesmo tipo; e
  • Apresentarem a qualidade e o fim a que bens do mesmo tipo se destinam e que o Cliente possa razoavelmente esperar, dada a natureza do produto, tendo em conta quaisquer declarações feitas pela Lenovo ou pelo fabricante ou o seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Privacidade

A Lenovo está empenhada em proteger a privacidade dos seus Clientes. A Lenovo tratará os dados pessoais dos Clientes disponibilizados através do Site ou no âmbito de uma encomenda nos termos da nossa Política de Privacidade e do Regulamento (UE) n.º 679/2016 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e demais legislação aplicável. Para saber mais sobre como a Lenovo trata os dados pessoais dos Clientes, recomenda-se a consulta da nossa Política de Privacidade.

Legitimidade

O Site não se destina a, nem visa menores ou pessoas que não tenham capacidade jurídica para celebrar contratos. Sempre que faça uma encomenda, o Cliente declara ter capacidade jurídica para celebrar contratos no respetivo estado ou país de residência. Caso o Cliente faça uma encomenda em nome de terceiros, declara ter legitimidade para atuar em nome do terceiro, constituindo a sua aceitação dos presentes Termos e Condições aceitação pelo terceiro.

Os produtos ou serviços vendidos no presente Site só poderão ser utilizados de acordo com as instruções e licenças que os acompanham, incluindo instruções e licenças eventualmente disponíveis online. A Lenovo, na qualidade de produtor dos produtos, poderá disponibilizar atualizações de software que o Cliente deverá instalar por forma a que a sua aquisição funcione corretamente, podendo a utilização do referido software estar sujeito a termos de licenciamento suplementares. O Cliente declara estar autorizado e ter legitimidade para debitar e iniciar pagamentos através do meio de pagamento indicado no âmbito da aquisição.

Termos Suplementares

A utilização, por parte do Cliente, dos produtos e serviços disponibilizados pela Lenovo poderá estar sujeita a termos suplementares dos Fornecedores da Lenovo, que serão apresentados ao Cliente no momento da aquisição ou que poderão ser entregues ao mesmo juntamente com o produto ou serviço adquirido. Antes de concluir a aquisição, deverá o Cliente ler atentamente quaisquer termos e condições suplementares que lhe sejam facultados. O Cliente não deverá finalizar a aquisição caso não concorde com os referidos termos. Sempre que sejam entregues termos suplementares juntamente com o produto ou serviço do Cliente, deverá este analisar os mesmos imediatamente. Caso não concorde com os referidos termos, o Cliente não deverá utilizar o produto ou serviço, devendo contactar o serviço de pós-venda para dar início à sua devolução.

Sempre que o produto ou serviço disponibilizado pela Lenovo seja software, a Lenovo facultará ao Cliente uma licença para utilizar o software. Exceto quando permitido por lei ou pelos termos de licença, o software não pode ser copiado, adaptado, traduzido, disponibilizado, distribuído, alterado, modificado, desmontado, descompilado, sujeito a engenharia inversa ou conjugado com qualquer outro software.

Serviços pós-venda

A Lenovo oferece serviços de suporte técnico pós-venda. O usuário pode entrar em contato com o suporte no seguinte link

Resolução de Litígios

A Lenovo espera que os seus Clientes fiquem plenamente satisfeitos com a aquisição dos respetivos produtos ou serviços. A Lenovo envidará todos os esforços razoáveis para resolver quaisquer litígios que os Clientes possam ter com a Lenovo. Para tal, a Lenovo disponibiliza aos seus Clientes um canal de reclamações, que será a via preferencial para resolução de quaisquer questões.

No entanto, o Cliente tem sempre o direito de optar expressamente por recorrer a um procedimento extrajudicial de resolução alternativa de litígios (entidades RAL), de mediação ou arbitragem, nos termos legalmente previstos.

Recordamos que a Comissão Europeia criou uma plataforma de «Resolução de litígios em linha», a que a Lenovo aderiu, acessível através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Seja qual for o resultado do procedimento de resolução extrajudicial, o Utilizador terá sempre o direito de recorrer para o tribunal competente

Anexo 1

Formulário de Livre Resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para:
Lenovo (Spain) S.L., Sociedad Unipersonal Sucursal em
R. Mouzinho da Silveira 10
1250-008
Lisboa
Portugal
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço [*]
Solicitado em [*] /recebido em [*]
Nome do(s) consumidor(es) [*]
Morada do(s) consumidor(es) [*]
Assinatura do(s) consumidor(es) [*] (apenas nos casos em que este formulário seja objeto de notificação por carta)
Data
Li, entendi e aceito os Termos e Condições, mais acordando que a Lenovo enviará as faturas por mensagem de correio eletrónico para o meu endereço de correio eletrónico.

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